Parlamentares concluíram votação de projeto de lei nesta terça-feira (6). Vereadores de Natal aprovam regulamentação da Zona de Proteção Ambiental 8
Verônica Macedo
Os vereadores de Natal concluíram nesta terça-feira (6) a votação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para Zona de Proteção Ambiental n° 8. Esta ZPA compreende a área do Estuário do Rio Potengi - abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (Zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (Zona Oeste).
A matéria, de autoria do prefeito Álvaro Dias, recebeu 23 emendas. A regulamentação aprovada pelos vereadores garante, por exemplo, a ampliação do porto de Natal sob gestão da Companhia Docas (Codern). Também fica permitida a criação de parque ecológico com equipamentos públicos de esporte, lazer e turismo, e a retirada em até cinco anos de atividades incompatíveis com a legislação, sendo exigido plano de recomposição de danos comprovados.
"Concluímos a aprovação das três ZPAs que restavam e acreditamos que os investimentos virão, trazendo mais desenvolvimento e renda", disse o vice-presidente da Casa, vereador Klaus Araújo (Sem Partido).
Uma emenda também garantiu a continuidade das atividades da carcinicultura presente na área em questão. "Inserimos essa emenda garantindo que permaneça lá o que já está e garantindo assim a manutenção de empregos que beneficiam cerca de 1.500 famílias que teriam suas rendas prejudicadas caso ficasse proibido", disse o vereador Nivaldo Bacurau (PTB).
Algumas propostas foram criticadas por vereadores da oposição, como novos limites impostos à ZPA e suas subzonas, canalização de corpos hídricos e supressão de artigos que previam regramento a determinadas subzonas. "Teremos a redução das subzonas, o que fragiliza a proteção da área e, ainda, ficam retiradas as prescrições urbanísticas na região à margem da Avenida João Medeiros, o que permite construções maiores em terreno de solo frágil que pode gerar insegurança jurídica também", contou o vereador Robério Paulino (PSOL).
Camara vota emendas para regulamentar ZPA 8
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