Segundo Executivo estadual, isenção de 100% do tributo até dezembro de 2022 também é condicionado ao não aumento da tarifa no transporte público. Ônibus circular da UFRN
Anna Alyne Cunha/Inter TV Cabugi
O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta segunda-feira (27) a prorrogação da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre o diesel usado como combustível para o transporte público urbano de Natal e da região metropolitana.
Porém, o estado condicionou a medida ao não aumento das tarifas e ao retorno do circular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte de forma gratuita. O transporte dentro da universidade passou a ser pago neste mês de dezembro e gerou protesto de estudantes.
A informação foi confirmada pela governadora Fátima Bezerra (PT) em uma publicação nas suas redes sociais. De acordo com ela, o anúncio foi feito durante uma reunião com empresários e trabalhadores do transporte.
Segundo o governo, as condições foram aceitas pelos empresários, representados pelo presidente do Seturn, Agnelo Cândido.
O governo havia reduzido o imposto pela metade em 2020. A isenção de 100% do ICMS sobre a aquisição de óleo diesel começou em maio de 2021. Na ocasião, como contrapartida, as empresas tiveram que aumentar o número de ônibus circulando na cidade, visto que parte da frota estava paralisada desde o início da pandemia.
Já a renovação vale por 12 meses e expira em dezembro de 2022.
Circular fora de operação
No último dia 24 de dezembro, a Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) confirmou que retirou de operação, até o dia 10 de janeiro, a linha circular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
De acordo com o órgão, a suspensão aconteceu por conta do recesso das atividades na UFRN, que teve início em 20 de dezembro. Em nota, a STTU disse que o "'Alimentador UFRN' [como é chamada atualmente a linha circular] está com operação suspensa, visto período de recesso da universidade. A operação será retomada no próximo dia 10 de janeiro".
A retirada por cerca de 20 dias do circular pegou os estudantes de surpresa. E ainda levantou questionamentos, já que aconteceu exatamente no dia determinado pela Justiça do RN para que o circular suspendesse a cobrança da tarifa, que passou a ser feita no início de dezembro.
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Decisão
A Justiça determinou em 17 de dezembro que a STTU e o Seturn suspendessem a cobrança da tarifa nos ônibus que fazem o transporte circular na UFRN. A decisão do juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu a um pedido feito dentro de uma ação popular aberta pela deputada federal Natália Bonavides (PT), com tutela de urgência
O magistrado entendeu que o município não seguiu os trâmites previsto pela legislação municipal para suspender a linha 588 e criar a linha "Alimentador UFRN".
De acordo com ele, uma lei municipal de 2020, define que decisões do tipo devem passar pelo Conselho Municipal de Transporte e só podem valer 120 dias após o pedido da empresa responsável.
"Da mesma forma, eventual mudança tarifária também exige a participação do Conselho Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, sob pena torná-la inócua", disse o magistrado na decisão.
"O perigo de dano, por sua vez, também restou comprovado, uma vez que se trata de linha de ônibus utilizada por parcela significativa da população e, em sua maioria, estudantes de baixa renda, de modo que a vigência do ato impugnado causa prejuízo financeiro diário aos cidadãos", apontou.
Na determinação à prefeitura, à STTU e ao Seturn, o juiz ainda determinou multa equivalente ao "dobro da vantagem auferida com eventual cobrança indevida após a ciência desta decisão".
A justificativa da pasta para a cobrança foi a necessidade de equilíbrio financeiro para a operação. Segundo a STTU, o custo operacional era subsidiado pelas demais linhas do sistema, mas com o o atual cenário de pandemia, com perda no número de passageiros, colocou em cheque o equilíbrio que garantia o funcionamento dessa operação.
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