Em agosto de 2020, a Corte já formou maioria para manter a decisão liminar (provisória) do ministro Edson Fachin de suspender as ações policiais.
Pela decisão, as operações só devem ocorrer em situação de excepcionalidade e devem ser previamente comunicadas ao MP (Ministério Público). Agora, o recurso pode restringir o uso de helicópteros e criar regras para ações da polícia perto de escolas durante a pandemia.
A PGE afirma que, como as restrições impostas pelo STF foram para proteger crianças e adolescentes, a ação em Jacarezinho está dentro da lei. Diz também que é necessário que a Corte estabeleça, de forma concreta, o que pode ser considerado excepcional para justificar operações.
A procuradoria pediu ainda que os ministros rejeitem o recurso que amplia as restrições. Para o governo, a ampliação pode representar um perigo para vidas humanas.