Projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governo do estado. Medida gerou crítica do sindicato dos servidores e da comissão de aprovados no último concurso da Corte. Prédio fachada sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte RN TJRN
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte aprovou uma proposta de projeto de lei que extingue 113 cargos efetivos e cria 167 novos cargos comissionados no Judiciário estadual. A projeto ainda precisa ser enviado para a Assembleia Legislativa, para ser aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governo.
O texto foi aprovado pelos desembargadores na última quarta-feira (22), durante a sessão do Pleno do TJRN. O presidente da Corte, Amílcar Maia, anunciou a proposta na pauta de votação e ela foi aprovada pela unanimidade dos desembargadores.
"Proposta, em resumo, de criação de uma instância única, nos modos da Justiça Federal, também com extinção de cargos que não estão providos atualmente e também adequando situações que trazem uma melhor facilidade para a administração do Tribunal", resumiu o presidente, na reunião.
De acordo com o projeto, serão criados 167 cargos de livre nomeação, que vão apoiar juízes de primeira instância e desembargadores. As nomeações devem começar em 2025. Por outro lado, serão extintos 85 cargos efetivos de analistas e 28 de oficial de Justiça. O anteprojeto de lei tem 37 páginas e 50 artigos.
A aprovação da proposta causou reação do sindicado dos servidores da Justiça, que criticou o texto e pediu a revisão da medida. Segundo a entidade, o Tribunal realiza extinção de cargos pelo terceiro ano consecutivo.
"O que preocupa o SindJustiça e a categoria dos servidores é a extinção dos cargos públicos, que são preenchidos por livre nomeação, sem necessidade de haver a seleção por concurso público", disse João Sobrinho da Silva, coordenador da entidade.
TJRN quer acabar com 113 cargos efetivos para criar mais de 160 comissionados
O Tribunal de Justiça informou que o projeto não prejudica a convocação dos aprovados no concurso público que está em andamento, com 229 vagas de nível médio e superior. As provas já foram realizadas, para funções de técnicos e analistas judiciários. Mesmo assim, a comissão dos aprovados no concurso do Tribunal demonstrou preocupação.
"Essa situação gera angústia e tristeza para os aprovados, uma que vez que dedicaram grande parte da sua vida, grande tempo, abdicaram de momentos em família, momentos de lazer, para lograrem êxito no concurso público. E assim o fizeram, foram aprovados, mas cada vez mais, visualizam sua nomeação distante", disse Gerson Lacerda Barbosa, representante da comissão.
"Se existe a necessidade de mais pessoas trabalhando no Judiciário, o ideal, em nosso ver, seria a criação de mais cargos efetivos, e não o contrário, não a extinção. Ou mesmo chamar todas as pessoas que passaram no cadastro de reserva", defende Leonardo Ronny Fernandes, outro representante da comissão.
Em nota, o TJRN informou que o projeto de lei tem o objetivo de alterar a organização e divisão judiciária do estado, para fortalecer as atividades dos gabinetes dos magistrados e dar qualidade e rapidez aos trâmites de processos.
O TJRN ainda confirmou que o concurso público em andamento, para cargos efetivos, deverá ser homologado até o final de junho.
