Refis 2023: Prefeitura encaminha projeto à Câmara de Parnamirim-RN

A Prefeitura de Parnamirim encaminhou nesta sexta-feira (27) à Câmara Municipal a proposta para o novo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VI. O projeto será uma grande oportunidade de regularizar débitos tributários junto ao município judicializados ou não, vencidos até 31 de outubro de 2023.

Alguns diferenciais é que o cidadão terá 100% de desconto nos juros e multas para parcelamento em até 12x, sem entrada (antes os 100% eram apenas para pagamento à vista); Débitos de até R$100,00 vencidos até 31 de dezembro de 2022 serão extintos; e ainda será possível parcelar as dívidas em até 60 vezes.

Este será o 6º REFIS de Parnamirim, o terceiro no Governo Taveira. O prefeito disse que implementou duas recuperações fiscais durante a pandemia da Covid-19 para ajudar a população no momento difícil. "No REFIS 2023 vamos além. A ideia é conceder até 100% de desconto para pagamento em até 12 vezes. Com isso vamos regularizar a situação de muita gente", disse.

O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal para votação, o que deve acontecer nos próximos dias. Depois, volta ao executivo para a sanção do gestor municipal.