Nova lei que aumenta de 18% para 20% a alíquota do ICMS passa a valer a partir deste sábado (1º) no estado. Estados enviaram petição e aguardam homologação do STF para compensar perdas financeiras. Secretário de tributação diz que governadora deve conversar com deputados sobre ICMS
O secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, confirmou o aumento da alíquota do ICMS no Rio Grande do Norte de 18% para 20% a partir deste sábado (1º), como previsto no cronograma da lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) no fim de 2022.
O titular da SET disse que, como secretário, é preciso cumprir o que a lei determina. Xavier disse, no entanto, que nesta sexta-feira (31) as 27 unidades federativas do país chegaram a um acordo sobre a compensação de perdas pela União e entraram com uma petição no Supremo Tribunal Federal, que é quem pode homologar esse acordo.
"Efetivamente não aonteceu a compensação ainda. Ela precisa ser homolgado pelo STF pra que a união comece a compensar os estados", disse.
Caso isso ocorra, o secretário Carlos Eduardo Xavier disse que o governo vai discutir novamente as matérias com os deputados estaduais.
"Eu, enquanto secretário de tributação, preciso cumprir a lei. E a alíquota passa a valer, enquanto não há a homologação pelo STF. Havendo homologação, a governadora vai chamar os parlamentares que aprovaram a matéria pra rediscutir essa matéria junto aos deputados estaduais", garantiu.
Carlos Eduardo Xavier, secretário de Tributação do RN
Reprodução/Inter TV Cabugi
Ele disse não acreditar que o aumento na alíquota, que vale até o mês de dezembro, possa afastar empresas e indústrias do estado.
"Eu discordo pessoalmente, porque a nossa lei, diferente da do Ceará, por exemplo, que eles citam, onde se aprovou uma alíquota nova que vai valer a partir de 1º de janeiro e é permanente. A nossa, que passa a valer a partir de sábado, se a condição resolutiva dela não acontecer, ela só vale até dezembro. Então não é permanente. Eu não acredito em perda de competitividade", avaliou o secretário.
A Justiça deu até 10 dias para o governo do RN se pronunciar sobre o aumento da alíquota do ICMS. A ação chegou à Justiça pela oposição parlamentar.
Deputados da ALRN chegaram a discutir nesta semana sobre a lei e a falta de um possível cumprimento do governo de não aumentar o ICMS, diante do anúncio do governo federal de compensação das perdas - que era uma condição imposta na aprovação da lei. O governo estadual, no entanto, alega que a compensação não ocorreu efetivamente e, caso ocorra, vai discutir novamente o acordo.
A lei
O aumento da alíquota do ICMS foi autorizado por meio de uma lei aprovada na Assembleia Legislativa em dezembro de 2022, como alternativa do governo à redução da arrecadação de impostos com combustíveis.
Uma lei federal aprovada na gestão do então presidente Jair Bolsonaro (PL) havia limitado a incidência do ICMS em produtos considerados essenciais e passou a estabelecer combustíveis, energia e gás nesse rol. Com isso, o imposto cobrado a gasolina caiu de 29% para 18%, no estado.
Para conseguir aprovar o reajuste da alíquota básica do imposto estadual na Assembleia, em dezembro, o governo aceitou uma emenda na lei. O artigo incluído garantia que não haveria o aumento caso o estado fosse compensado das perdas pela União.
Um acordo entre estados e União anunciado no dia 10 de março deste ano prevê que o Rio Grande do Norte vai receber R$ 250 milhões do governo federal. No entanto, o governo estadual manteve o aumento do ICMS em vigor alegando que o valor repassado não será suficiente para cobrir as perdas. Segundo o estado, entre agosto e dezembro de 2022, o RN registrou uma perda de receita de R$ 440 milhões.
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