Pela 1ª vez, tribunal da União Europeia multa a própria UE por violar sua lei de proteção de dados

Decisão ocorre após a transferência de dados pessoais de um cidadão alemão para os Estados Unidos sem as devidas salvaguardas, violando o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). Bandeiras da Alemanha e da União Europeia são vistas em frente à Catedral de colônia nesta sexta-feira (17)

Ina Fassbender/Reuters

O Tribunal Geral da União Europeia determinou nesta quarta-feira (8) que a Comissão Europeia deve indenizar um cidadão alemão por descumprir seus próprios regulamentos de proteção de dados.

É a primeira vez na história do bloco que a Comissão é condenada a pagar indenização por esse motivo.

O tribunal concluiu que a Comissão Europeia transferiu os dados pessoais do cidadão europeu para os Estados Unidos sem as devidas salvaguardas e determinou o pagamento de 400 euros (algo em torno de R$ 2.500) em indenização.

A pessoa utilizou a opção "Entrar com o Facebook" na página de login da União Europeia para se registrar em uma conferência.

O tribunal, responsável por julgar ações contra instituições da UE, concluiu que a transferência do endereço IP do usuário para a Meta, dona de Facebook, WhatsApp e Instagram, com sede nos EUA, violou as regras de proteção de dados da UE.

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês) é reconhecido como uma das legislações de privacidade de dados mais abrangentes e rigorosas do mundo.

Grandes empresas como Meta e LinkedIn, entre outras, enfrentaram multas significativas da UE por não conformidade.

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