Portaria que regulamenta jogos on-line deve ser publicada neste mês, diz Ministério da Fazenda

Segundo a pasta, jogos deverão ser submetidos a uma certificação, realizada por entidades habilitadas, que atestarão se foram seguidos todos os critérios legais. O Ministério da Fazenda (MF) informou que deve publicar, neste mês, a portaria que vai regulamentar os jogos online. Nela, devem estar definidos os critérios técnicos e jurídicos para as modalidades serem reconhecidas como legais. E, a partir daí, serem oferecidos por operadoras sediadas no Brasil (entenda mais abaixo).

???? Até o momento, a lei 14.790/2023 – que regulamentou as apostas esportivas (conhecidas como bets) – define que os jogos online são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.

Essa lei, no entanto, gerou um debate no mundo jurídico. Isso porque, para alguns integrantes do setor de apostas e especialistas, além de liberarem as bets, autoriza a oferta de jogos de caça-níqueis online, conhecidos como slot games. O mais popular, hoje, é o Fortune Tiger (ou jogo do tigrinho).

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), por exemplo, afirma que o "Fortune Tiger consiste em um jogo de chance, na modalidade de quota fixa [em que o apostador sabe o quanto pode ganhar de acordo com o valor apostado], e não um jogo de azar, proibido pela Lei de Contravenções Penais".

Fábio Jantalia, advogado especialista em apostas e jogos, também diz que, além do jogo do tigrinho se enquadrar perfeitamente no conceito de quota fixa, o apostador, ao jogar, tem de antemão as regras.

"Sobre esse aspecto, o jogo do tigre é perfeitamente enquadravel no disposto na Lei 14.790 e, portanto, poderá ser regularmente oferecido no Brasil, desde que haja um pedido de autorização para a oferta aqui no Brasil", afirma o especialista.

Segundo o Ministério da Fazenda, no entanto, até o momento, não é possível dizer se o jogo do tigrinho cumpre os critérios necessários para ser oferecido por empresas sediadas no Brasil.

Reprodução do jogo do tigrinho

Reprodução

???? Com a nova portaria, o jogo do tigrinho será autorizado?

Segundo o Ministério da Fazenda, a portaria deve garantir que os jogos cumpram algumas exigências para serem reconhecidos. Tanto que terão de ser submetidos a uma certificação por empresas habilitadas pela pasta.

Até hoje, quatro certificadoras foram homologadas: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC.

? E os jogos que não passarem por essa certificação não poderão ser considerados legais.

"(Além disso), para os jogos serem considerados legais, deverão ser ofertados por operadores de apostas que tiverem uma autorização", diz a pasta. Os sites autorizados terão endereços terminados em bet.br.

Segundo o ministério, até o momento, apenas uma plataforma pediu autorização para operar no Brasil – a Kaizen, dona da marca Betano. As empresas que tiverem interesse em oferecer esses jogos terão até 31 dezembro de 2024 para se adequarem à nova legislação.

"A partir de 1º de janeiro de 2025, serão iniciadas as atividades de monitoramento e fiscalização e eventualmente de sanção das empresas que tiverem sido autorizadas. Aquelas que não tiverem uma autorização do Ministério da Fazenda não poderão ofertar serviço em nível nacional."

O g1 questionou o ministério se com as novas regras o jogo do tigrinho será proibido ou não, mas até a publicação desta reportagem não teve retorno.

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