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STF julga quarentena para indicação de pol√≠ticos para estatais

O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) iniciou, nesta quarta-feira (6), a sessão destinada ao julgamento da constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para as diretorias de empresas públicas.

Por LivreTV Notícias em 06/12/2023 às 16:02:31
Foto: Reprodução internet

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O Supremo Tribunal Federal (STF) (foto) iniciou, nesta quarta-feira (6), a sessão destinada ao julgamento da constitucionalidade de parte da Lei das Estatais, norma aprovada em 2016 para exigir quarentena de 36 meses para indicações de políticos e pessoas ligadas a partidos para as diretorias de empresas públicas.

Em março deste ano, ex-ministro Ricardo Lewandowski, antes de se aposentar, suspendeu o dispositivo que impedia ministros de Estado e secretários estaduais e municipais de atuarem nas diretorias e nos conselhos de administração de estatais sem o cumprimento da quarentena.

No mesmo mês, o ministro André Mendonça pediu vista do processo (mais tempo para analisar o caso) e suspendeu o julgamento.

Voto

Na sessão desta tarde, o julgamento foi retomado com a manifestação de Mendonça, que profere seu voto neste momento.

O julgamento é motivado por uma ação de inconstitucionalidade protocolada pelo PCdoB em dezembro do ano passado.

Conforme a Lei 13.303/2016 - conhecida como Lei das Estatais - é vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria de estatais de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, e dirigentes de partidos políticos que atuaram, nos últimos 36 meses, como participantes da estrutura decisória de partidos ou em campanhas políticas.

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