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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (13) que o governo fechou o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre Segurança Pública que será apresentado ao Congresso Nacional.

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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), o projeto de resolução que estabelece novas regras para execução das emendas parlamentares que, neste ano, podem chegar a R$ 52 bilhões de reais.

O governo federal costurou um acordo com o relator do orçamento no Congresso Nacional para incluir os programas Pé-de-Meia e Vale Gás no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2025.

O governo federal debate com lideranças parlamentares, ao longo desta quarta-feira (12), uma solução técnica e política para os R$ 15 bilhões que estariam furando o teto de gastos do Orçamento de 2025.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, se reuniu nesta terça-feira (11) com líderes de partidos da centro-esquerda no Congresso Nacional, de legendas da chamada base histórica dos governos petistas, como o PDT, PSB, PSOL, PV e PCdoB, além do próprio PT.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3124/23, que prevê atendimento prioritário de mães e pais atípicos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo o atendimento psicossocial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o foro por prerrogativa de função, nome técnico do foro privilegiado para deputados federais e senadores.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União/AP), comemorou nesta terça-feira (11) a autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para que a Petrobras realize a limpeza de uma sonda que pode ser usada na exploração de petróleo em bloco da Margem Equatorial, região marítima do estado do Amapá a 550 quilômetros da Foz do Rio Amazonas.