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Despacho da Autoridade Nacional de Proteção de Dados foi publicado nesta terça; uso dos dados para treinar IA consta em nova política de privacidade.

Na próxima semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deverá votar a proposta de lei complementar encaminhada pelo governo para regulamentar a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas.

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Oito em cada dez adultos (78,6%) que vivem em capitais brasileiras mantinham, em 2023, uma alimentação sem a quantidade mínima de frutas, legumes e verduras recomendada, índice que poderia melhorar com o fomento à produção na zona urbana.

O juiz Felini de Oliveira Wanderley, da 1ª Vara Federal de Alagoas, proibiu as seguradoras credenciadas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) de recusarem a cobertura para imóveis próximos a áreas consideradas de risco em Maceió.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 14 vetos o projeto de lei que trata do controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil.

O tomador de crédito agora pode oferecer bens como garantia para mais de um empréstimo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir nesta quarta-feira (25) a constitucionalidade da lei que permite a retomada de imóveis de devedores sem necessidade de decisão judicial.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, cobrou celeridade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na análise do pedido da Petrobras para prospectar petróleo na parte da margem equatorial, área apontada como de alto potencial petrolífero.