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A proposta que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições anteriores segue sem relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse nesta sexta-feira (12), na capital paulista, que não irá acelerar na Casa o processo de tramitação da Proposta de Emenda Constitucional 9 de 2023, conhecida como PEC da Anistia, aprovada ontem (11) na Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (11), em dois turnos de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para permitir o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos políticos e de suas fundações, dos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados sobre os débitos originais, que passariam a ser corrigidos pela inflação acumulada.

Cerca de 650 mil pessoas físicas e empresas do Rio Grande do Sul que devem à União e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem renegociar os débitos com desconto nos juros, nas multas e no saldo devedor.

Cidadãos poderão parcelar débitos de IPTU, ISSQN e outros impostos e taxas

A partir de 1º de abril, contribuintes que devem até R$ 50 milhões à Receita Federal poderão participar de uma nova fase do Programa Litígio Zero.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentará a governadores, na semana que vem, a proposta de negociação das dívidas dos estados com a União.

Contribuintes que estão inadimplentes têm uma excelente oportunidade para regularizar a situação fazendo jus a descontos progressivos, com possibilidade de parcelamento em até 60x.

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros.

A partir desta sexta-feira (5), os contribuintes com dívidas com a Receita Federal poderão quitar seus débitos com desconto de 100% das multas e dos juros.