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Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa aos policiais penais do Distrito Federal (DF) e garantiu o início da contagem da licença-paternidade somente a partir da alta hospitalar do bebê ou da mãe, e não a partir da data de nascimento.

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Ao participar, nesta segunda-feira (13), da comemoração dos 164 anos de história da Caixa Econômica Federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enumerou uma série de contribuições do banco para a implementação de políticas públicas no país, o que garantiu, às camadas mais vulneráveis da população, acesso a direitos básicos, "na construção de um Brasil mais desenvolvido, justo, inclusivo e feliz".

O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência sexual em casos de aborto previsto em lei.