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Proposta prevê taxa anual baseada no faturamento, além de mecanismos para estimular produção brasileira.

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto anterior foi 'polemizado' e perdeu condições de ser votado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (9) pedido da rede social X, antigo Twitter, de isentar sua representação brasileira de ser afetada por decisões judiciais tomadas no Brasil.

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do inquérito contra dirigentes das empresas Google e Telegram no Brasil, que fora aberto a pedido do próprio órgão, no ano passado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta sexta-feira (15), que vai renegociar as dívidas dos estados com a União.

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